Mandado de segurança contra ato judicial

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Resumo

O MS contra ato judicial é uma opção quando não for possível recorrer de uma decisão judicial devido à falta de efeito suspensivo do recurso cabível. No entanto, o uso do MS nesses casos é limitado: não é admitido quando a decisão é passível de recurso com efeito suspensivo previsto em lei, mesmo que o efeito não se dê de forma automática (STF e STJ).

Há exceções, como quando a decisão é considerada teratológica (absurdamente errada) e tem o potencial de causar grave dano de difícil reparação à parte.

O MS não é admitido contra decisões já transitadas em julgado.

Com as mudanças no CPC, as situações em que o mandado de segurança seria cabível foram reduzidas, tornando esse meio de impugnação menos necessário.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 53–59 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.