Limitação à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo
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Resumo
Na fundamentação das decisões judiciais, é necessário que o juiz faça mais do que apenas citar um ato normativo ou princípio. Ele deve demonstrar como interpretou a norma jurídica e aplicou-a aos fatos concretos do caso.
Mesmo quando a norma aplicada é uma regra legal clara, o juiz deve expor sua interpretação da regra e sua aplicabilidade aos fatos específicos do caso.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 299–302 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.