Limitação à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo

Início > Direito Processual Civil > Processo > Roteiro para a fundamentação das decisões judiciais

Resumo

Na fundamentação das decisões judiciais, é necessário que o juiz faça mais do que apenas citar um ato normativo ou princípio. Ele deve demonstrar como interpretou a norma jurídica e aplicou-a aos fatos concretos do caso.

Mesmo quando a norma aplicada é uma regra legal clara, o juiz deve expor sua interpretação da regra e sua aplicabilidade aos fatos específicos do caso.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 299–302 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 489, § 1º, I, do CPC. ↩