Legitimidade ativa [art. 600]

Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Ação de dissolução parcial de sociedade [arts. 599 a 609]

Resumo

Na hipótese de falecimento do sócio:

Do espólio, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade.

Dos sucessores, após concluída a partilha.

Da sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores, quando esse direito decorrer do contrato social.

Na hipótese de término de casamento união estável ou convivência:

Do cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou, que poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade. Ressalta-se que no caso de companheirismo, deve-se reconhecer previamente a união estável, não sendo a ação de dissolução de sociedade demanda adequada para tanto.

Na hipótese do sócio ter exercido o direito de retirada ou recesso e não tenha sido providenciado pelos demais sócios a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de 10 dias do exercício do direito:

Do sócio.

Na hipótese da lei não autorizar a exclusão extrajudicial:

Da sociedade.

Também acaba sendo o caso quando não existe previsão no contrato social a possibilidade de exclusão extrajudicial.

Hipótese de a ação ser voltada à apuração de haveres:

Do sócio excluído.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 362–381 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.