Juízo de mérito — Introdução

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Resumo

O julgamento do mérito recursal consiste em analisar se o recorrente tem razão em sua reclamação, confrontando os fundamentos do recurso.

Os possíveis vícios alegados no recurso são divididos em vícios formais (error in procedendo) e vícios de conteúdo (error in judicando), cada um gerando um tipo diferente de pedido.

Por causa da preclusão consumativa, o recorrente deve impugnar todos os vícios presentes na decisão recorrida, sendo necessário enfrentar primeiro o error in procedendo devido à sua prejudicialidade em relação ao error in judicando.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 502–506 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.