Juízo de admissibilidade — Cabimento

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Resumo

Se refere à possibilidade e adequação do recurso utilizado para impugnar o pronunciamento judicial. Para preenchê-lo, é necessário verificar se o pronunciamento é recorrível e se o recurso interposto é o adequado de acordo com a lei.

Decisões que reconhecem suspeição por motivo de foro íntimo são irrecorríveis.

É essencial observar a correspondência entre o tipo de decisão e o recurso previsto na lei.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 367–372 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.