Juízo competente e prevenção

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Resumo

Se um pedido antecedente de tutela provisória é distribuído a um determinado juízo competente para aquela tutela, esse juízo fica prevento para julgar o pedido principal.

Quando o autor faz um pedido antecedente de tutela provisória, ele deve, dentro do prazo legal, aditar a petição inicial para formular o pedido principal. O juízo que concedeu a tutela provisória inicialmente será o competente para decidir sobre esse pedido principal.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 96–99 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.