Justificativas para a exigência da motivação das decisões judiciais

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Resumo

Segundo o art. 93, IX, da CF, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão.

A motivação das decisões judiciais cumpre várias funções vitais:

Justificativa endoprocessual: voltada para os sujeitos processuais.

Permite que a parte sucumbente entenda as razões da decisão e possa elaborar recursos eficazes.

É crucial para que o órgão jurisdicional superior possa analisar a correção ou o erro do julgamento quando um recurso é interposto.

Justificativa extraprocessual ou política: diz respeito à legitimidade e transparência do sistema judicial.

Legitimação da decisão judicial perante a sociedade.

Controle democrático sobre a atividade do juiz por toda a sociedade.

A técnica de motivação per relationem, amplamente aceita pelo STF, tem suas limitações e não é permitida em certas situações específicas para garantir a adequada fundamentação das decisões judiciais.

Julgamento de agravo interno.1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 275–288 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 1021, § 3º, do CPC. ↩