Jurisprudência coerente

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Resumo

Esse princípio impede que decisões semelhantes sejam tratadas de maneira distinta, reforçando a isonomia substancial e prevenindo a arbitrariedade nas decisões judiciais.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 37–39 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.