Jurisdição — Conceito

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Resumo

A jurisdição é a atuação estatal que visa à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social.

Como poder, a jurisdição representa o poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados, aplicando o direito objetivo ao caso concreto e resolvendo a crise jurídica que os envolve.

Como função, a jurisdição é o encargo atribuído pela Constituição Federal ao Poder Judiciário de modo não privativo, tendo em vista que os outros poderes podem exercer tal função atipicamente.

Como atividade, a jurisdição é o complexo de atos praticados pelo agente estatal investido de jurisdição no processo, chamado de Estado-juiz.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 2–7 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.