Julgamento por amostragem — Procedimento

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Resumo

O procedimento de afetação de recursos repetitivos, conforme o art. 1037 do CPC, é iniciado pelo relator ao constatar a multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito.

O relator proferirá decisão de afetação, identificando precisamente a questão a ser submetida a julgamento. Essa decisão também suspende o processamento de todos os processos pendentes sobre a mesma questão.

O relator pode requisitar a remessa de um recurso representativo da controvérsia para análise no tribunal superior.

Manifestações de pessoas com interesse na controvérsia podem ser admitidas, incluindo a intervenção de amicus curiae.

O MP tem intervenção obrigatória e deve ser intimado para manifestação antes do julgamento.

Após as providências do relator, o julgamento é incluído em pauta.

O conteúdo do acórdão abrange a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida, sem necessidade de abordar todos os argumentos favoráveis ou contrários.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1228–1236 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.