Julgamento por amostragem — Cabimento
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Resumo
O julgamento por amostragem de REsp e RE é uma medida introduzida pelo legislador para enfrentar o grande volume de recursos endereçados aos tribunais superiores que versam sobre a mesma matéria de direito. Prevista nos arts. 1036 a 1041 do CPC, essa técnica permite que um ou mais recursos representativos da controvérsia sejam selecionados para julgamento, e a decisão tomada nesses casos específicos será aplicada aos demais recursos similares, visando a eficiência e a uniformização jurisprudencial.
A aplicação dessa técnica é obrigatória (cogente) sempre que houver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, conforme estabelecido no art. 1036, caput, do CPC.
O termo “sempre” indica a compulsoriedade dessa metodologia pelos tribunais superiores, sujeitando-se apenas à discricionariedade desses órgãos quanto à constatação da existência de multiplicidade de recursos e à decisão sobre a aplicação da técnica em casos concretos.
O tribunal superior tem a prerrogativa de decidir, por meio de decisão fundamentada, quando não aplicar a técnica, geralmente justificada pela ausência da multiplicidade de recursos prevista na lei.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1203–1208 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.