Julgamento liminar de improcedência — Requisitos para o julgamento de improcedência liminar

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Resumo

É necessário que a causa dispense a fase instrutória.

Essa dispensa ocorre quando os fatos alegados pelo autor mesmo presumidos verdadeiros não justificam o direito pleiteado.

O julgamento se baseia em enunciados de súmulas do STF ou STJ, acórdãos em julgamentos de recursos repetitivos, entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, e enunciados de súmulas de tribunais de justiça sobre direito local.

Há uma flexibilização do termo “improcedência” para incluir sentenças liminares de mérito que abordam prescrição e decadência, permitindo o reconhecimento dessas matérias sem ouvir a parte contrária.

Isso é criticado por parte da doutrina, que aponta a possibilidade de renúncia à prescrição pelo réu, cujo interesse pode ser moral; ou pode ser econômico, dado o direito a cobrar em dobro daquele que demanda por dívida já paga.

O art. 9º do CPC estabelece que a sentença liminar de improcedência deve ser proferida após a intimação do autor e a concessão de prazo para tentar afastar a impressão inicial do juiz sobre a improcedência do pedido.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Posturas do juiz diante da petição inicial · Word original. Parágrafos 74–82 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.