Julgamento liminar de improcedência — Introdução
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Resumo
O julgamento liminar de improcedência possibilita a rejeição do pedido do autor antes da citação do réu, com base em precedentes jurídicos consolidados: súmulas do STF ou STJ, acórdãos em julgamentos de recursos repetitivos, entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, e enunciados de súmulas de tribunais de justiça sobre direito local.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Posturas do juiz diante da petição inicial · Word original. Parágrafos 70–72 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.