Julgamento imediato do mérito da ação pelo tribunal no julgamento da apelação — Hipóteses de novo julgamento do mérito da ação pelo tribunal

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Resumo

O novo julgamento do mérito da ação pelo tribunal, conforme previsto nos incisos II, III e IV do §3º do art. 1013 do CPC, permite que, ao invés de retornar o processo ao primeiro grau, o tribunal decida imediatamente o mérito.

Isso ocorre em casos como sentenças extra petita, ultra petita e citra petita.

A falta de fundamentação também pode levar à anulação da sentença e julgamento imediato do mérito pelo tribunal.

A aplicação dessa regra independe de manifestação expressa na sentença sobre as provas produzidas, desde que haja um acervo fático-probatório suficiente para o julgamento do mérito diretamente pelo tribunal.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 645–650 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.