Juiz natural

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Resumo

Ninguém será processado senão pela autoridade competente.1

A escolha do juiz para o julgamento de determinada demanda deve ser sempre aleatória em virtude da aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência.

Também não se afigura possível a criação de um juízo após o acontecimento de determinados fatos jurídicos com a exclusiva tarefa de julgá-los (tribunal de exceção).

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 228–232 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 5º, LIII, da CF. ↩