Juiz natural
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Resumo
Ninguém será processado senão pela autoridade competente.1
A escolha do juiz para o julgamento de determinada demanda deve ser sempre aleatória em virtude da aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência.
Também não se afigura possível a criação de um juízo após o acontecimento de determinados fatos jurídicos com a exclusiva tarefa de julgá-los (tribunal de exceção).
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 228–232 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.