Juízo singular ou colegiado a que é dirigida a petição inicial
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Resumo
O CPC determina que a petição inicial deve ser endereçada ao juízo competente (singular ou colegiado), e não a um juiz específico. Isso enfatiza o caráter impessoal do Poder Judiciário. Mesmo quando é possível identificar o juiz que receberá a demanda (como em casos de distribuição por dependência ou em comarcas de vara única), a indicação correta é a do juízo, e não do juiz individualmente. Essa prática ressalta a estrutura e a função do sistema judiciário, focando na impessoalidade do órgão jurisdicional.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Petição inicial · Word original. Parágrafos 17–19 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.