Juízo de mérito — Pedido

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Resumo

Error in procedendo geralmente leva ao pedido de anulação:

Vício formal na própria decisão impugnada resulta na anulação apenas dessa decisão.

Vício no procedimento leva à anulação do processo desde o momento em que o vício surgiu.

Error in judicando resulta no pedido de reforma da decisão.

Exceção: em casos de término anômalo do processo/fase de conhecimento antes do julgamento de mérito, o pedido não será de reforma ou anulação tradicional, mas sim para invalidar a sentença e permitir que o processo prossiga normalmente.

Apelações de sentenças antecipadas da lide alegando cerceamento de defesa visam invalidar a sentença para continuação do processo.

Liminar de improcedência (art. 332 do CPC) ou sentença terminativa (art. 485 do CPC) podem ser alvo de pedido de anulação devido a error in judicando.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 522–532 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.