Inversão do ônus da prova

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Resumo

A inversão do ônus da prova pode ocorrer de 3 formas:

Inversão convencional: ocorre quando as partes, por meio de acordo de vontades, decidem inverter o ônus da prova antes ou durante o processo.

Tem duas limitações importantes:

Não pode recair sobre direito indisponível da parte.

Não pode tornar excessivamente difícil o exercício do direito de uma das partes. Isso é especialmente relevante em casos em que a prova recai sobre a alegação de um fato negativo indeterminado, muitas vezes impossível de ser provado.

Inversão legal: é estabelecida expressamente em lei e não requer o preenchimento de requisitos específicos no caso concreto.

É encontrado no CDC, onde o fornecedor de produtos ou serviços tem o ônus de provar que não colocou um produto defeituoso no mercado, que não houve defeito nos serviços ou que a informação publicitária é verdadeira.

Inversão judicial: ocorre por meio de uma decisão do juiz, que analisa os requisitos legais para determinar se deve ou não inverter o ônus da prova no caso concreto.

Anteriormente, essa forma de inversão era mais restrita, mas com o atual CPC, a inversão judicial passou a ser a regra geral. O juiz pode decidir inverter o ônus da prova com base na análise das circunstâncias do caso, aplicando a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

É importante destacar que, nas relações consumeristas, existem 2 requisitos alternativos para a inversão do ônus da prova:

Hipossuficiência técnica do consumidor: ou seja, a dificuldade do consumidor em acessar a prova devido à sua complexidade.

Verossimilhança das alegações do consumidor: se um desses requisitos estiver presente, a inversão do ônus da prova pode ser justificada.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 113–129 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.