Inventariante [art. 617]
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Resumo
Trata-se de um auxiliar especial do juízo, que administra o acervo hereditário e representa o espólio, em juízo e fora dele, até que se verifique a partilha. Exerce um múnus público.
A lei prevê uma ordem de preferência a ser seguida pelo juiz, que deve ser respeitada, exceto em casos excepcionais, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto (entendimento do STJ).
O inventariante precisa ter capacidade civil, contudo eventual inventariante incapaz pode ser representado por seu representante legal, afastando de forma excepcional a exigência de exercício pessoal da inventariança.
Há a figura da inventariança dativa, que recai sobre qualquer sujeito estranho ao acervo. Hipóteses de inventariança dativa:
Quando não existir nenhum dos sujeitos indicados no art. 617, do CPC.
Quando existir algum dos sujeitos indicados, mas estes forem removidos da inventariança ou não puderem, por justa causa, assumir o encargo.
Não há litisconsórcio necessário na hipótese de inventariante dativo, havendo apenas a exigência de que os herdeiros e sucessores sejam intimados no processo no qual o espólio é parte, ingressando como assistentes litisconsorciais do espólio se quiserem.
Não se admitem atos de disposição de direito sem a manifestação do titular do direito (todos os herdeiros).
É lícito ao juiz, mesmo havendo resistência dos herdeiros, autorizar a realização de alienações, pagamento de dívidas e despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio, desde que não haja justificativa plausível dos herdeiros. No entanto, no caso de inventariança dativa a ausência dos herdeiros torna o ato de alienação anulável, mesmo que autorizado judicialmente.
O rol de causas de remoção do inventariante é meramente exemplificativo, basta que a conduta do inventariante seja desleal, ímproba ou viciada de qualquer forma. Tratando-se de remoção de caráter punitivo, deve ser precedida de um procedimento incidental sob o crivo do contraditório. A decisão que remove o inventariante tem natureza de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento (mas há entendimento do STJ pela aplicação da fungibilidade na hipótese de interposição de apelação).
Além da multa não superior a 3%, também é cabível as astreintes.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 453–466 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.