Intimação pelo correio

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Resumo

Só deve ser utilizada quando as outras formas não são viáveis no caso concreto.

É responsabilidade das partes e advogados fornecerem seus endereços nos autos e mantê-los atualizados. Caso haja uma mudança de endereço durante o processo, essa informação deve ser imediatamente comunicada ao juízo.

O intimado deve assinar a carta de recebimento para que o ato seja considerado realizado.

No entanto, caso ocorra uma mudança de endereço que não tenha sido informada ao juízo, as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos serão consideradas válidas, mesmo que o interessado não as receba pessoalmente.

Os prazos começarão a correr a partir da data em que o comprovante de entrega da correspondência for juntado aos autos.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 723–729 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.