Intimação da fazenda pública

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Resumo

A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público é realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Essa regra visa evitar que a intimação seja direcionada para o próprio órgão que é parte no processo, assegurando que a intimação seja realizada junto ao órgão competente pela representação legal dessas entidades públicas em juízo.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 669–672 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 269, § 3º, do CPC. ↩