Intimação da fazenda pública
Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Intimação
Resumo
A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público é realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Essa regra visa evitar que a intimação seja direcionada para o próprio órgão que é parte no processo, assegurando que a intimação seja realizada junto ao órgão competente pela representação legal dessas entidades públicas em juízo.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 669–672 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.