Interrupção da prescrição

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Resumo

A prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação. Este efeito também se aplica à decadência e outros prazos extintivos.

O autor tem 10 dias para viabilizar a citação.

Propõe-se que a interrupção ocorra a partir do despacho que determina a citação, mas sem retroagir à propositura da ação, se a citação for tardia por culpa do autor.

A legislação atual estabelece que a prescrição só pode ser interrompida 1 vez, mas a citação em um novo processo pode interrompê-la novamente.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Posturas do juiz diante da petição inicial · Word original. Parágrafos 163–169 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.