Insolvência civil

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Resumo

A insolvência civil permanece regulada pelos arts. 748 a 786-A do CPC de 1973, até que uma lei específica seja criada.

Diferencia-se da insolvência empresarial (falência) regida pela Lei 11101, aplicável a empresários e sociedades empresárias: a insolvência civil pode ser opcional para o devedor, não inclui inquérito judicial, e sua sentença tem efeitos a partir da declaração (ex nunc), sem prever desconstituição de atos fraudulentos ou classificação de créditos, aspectos presentes na falência.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 51–54 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.