Informação da interposição do agravo perante o primeiro grau
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Resumo
O art. 1018 do CPC permite ao agravante requerer a inclusão nos autos principais de cópias da petição do agravo de instrumento, comprovante de sua interposição e relação dos documentos que o acompanham.
Embora desnecessário em geral, a inclusão de cópias desses documentos é imprescindível se novos documentos forem apresentados com o agravo.
A falta dessas cópias não leva à inadmissão do recurso, mas o agravado pode alegar e provar o descumprimento dessa obrigação, o que pode levar à inadmissão.
O prazo para alegar tal descumprimento vai até o momento em que o agravado falar nos autos. O ônus de provar o descumprimento não é exclusivo do agravado, podendo ser realizado por qualquer parte.
Em autos eletrônicos, o prazo para a providência é de 3 dias a partir da interposição do agravo, mas a dispensa da informação em 1º grau é uma questão ambígua e ainda pouco clara.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 792–798 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.