Inexistência ou nulidade de citação

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Resumo

Trata-se de defesa dilatória que o réu pode alegar a qualquer momento do processo, sendo uma matéria de ordem pública. Essa alegação, quando apresentada na contestação, pressupõe que o réu tenha tomado conhecimento do processo por meios outros que não uma citação válida, dentro do prazo de resposta.

O réu pode agir de duas maneiras ao alegar essa matéria:

Alegar apenas a inexistência ou nulidade de citação: se essa alegação for aceita, o prazo de resposta é restituído ao réu, permitindo a apresentação de uma nova contestação, que substitui a anterior.

Alegar outras defesas processuais e/ou de mérito: se essa for a única defesa e for rejeitada, pode resultar em revelia, a menos que já tenha apresentado outras respostas.

A aceitação dessa defesa não extingue o processo, mas prolonga seu tempo devido à devolução do prazo de resposta ao réu (art. 239, § 1º do CPC).

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 37–44 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 337, I, do CPC. ↩