Inexistência de ato impeditivo ou extinto do direito de recorrer — Renúncia

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Resumo

Segundo o art. 999 do CPC, a parte recorrente pode renunciar ao recurso sem a concordância da outra parte.

A renúncia deve ocorrer antes da interposição do recurso, a partir da intimação da decisão impugnável.

Pode ser expressa (por escrito ou oralmente) ou tácita (quando a parte deixa de recorrer dentro do prazo).

Pode ser total ou parcial, e se não houver especificação, afeta todo o direito recursal.

Não é necessária a anuência da parte contrária ou dos litisconsortes, mesmo em litisconsórcio unitário, onde a renúncia de um não afeta os demais.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 430–436 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.