Inexistência de ato impeditivo ou extinto do direito de recorrer — Renúncia
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Resumo
Segundo o art. 999 do CPC, a parte recorrente pode renunciar ao recurso sem a concordância da outra parte.
A renúncia deve ocorrer antes da interposição do recurso, a partir da intimação da decisão impugnável.
Pode ser expressa (por escrito ou oralmente) ou tácita (quando a parte deixa de recorrer dentro do prazo).
Pode ser total ou parcial, e se não houver especificação, afeta todo o direito recursal.
Não é necessária a anuência da parte contrária ou dos litisconsortes, mesmo em litisconsórcio unitário, onde a renúncia de um não afeta os demais.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 430–436 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.