Indicação das partes e sua qualificação

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Resumo

A petição inicial deve conter a qualificação completa das partes, incluindo nome, estado civil ou a existência de união estável, profissão, domicílio e residência, número do CPF ou CNPJ, endereço eletrônico.

São dados úteis para permitir a citação do réu e distinguir claramente os sujeitos processuais.

A lei processual entende que a ausência de algum desses dados, se não prejudicar o réu ou o processo, não constitui uma nulidade, mas sim uma irregularidade sanável.

Em certos casos, como em ações possessórias contra muitos réus, pode ser difícil para o autor identificar e qualificar todos os réus; nestes casos, permite-se alguma flexibilidade.

O autor pode solicitar diligências para obter as informações necessárias e, em situações onde a obtenção dessas informações torna o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso, o CPC permite exceções à regra.

A qualificação do autor, contudo, deve ser sempre completa e precisa, visto que ele é responsável pela contratação do advogado que redige a petição inicial. Qualquer irregularidade na qualificação do autor deve ser corrigida (prazo de 15 dias), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Petição inicial · Word original. Parágrafos 21–29 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.