Indicação das partes e sua qualificação
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Resumo
A petição inicial deve conter a qualificação completa das partes, incluindo nome, estado civil ou a existência de união estável, profissão, domicílio e residência, número do CPF ou CNPJ, endereço eletrônico.
São dados úteis para permitir a citação do réu e distinguir claramente os sujeitos processuais.
A lei processual entende que a ausência de algum desses dados, se não prejudicar o réu ou o processo, não constitui uma nulidade, mas sim uma irregularidade sanável.
Em certos casos, como em ações possessórias contra muitos réus, pode ser difícil para o autor identificar e qualificar todos os réus; nestes casos, permite-se alguma flexibilidade.
O autor pode solicitar diligências para obter as informações necessárias e, em situações onde a obtenção dessas informações torna o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso, o CPC permite exceções à regra.
A qualificação do autor, contudo, deve ser sempre completa e precisa, visto que ele é responsável pela contratação do advogado que redige a petição inicial. Qualquer irregularidade na qualificação do autor deve ser corrigida (prazo de 15 dias), sob pena de indeferimento da petição inicial.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Petição inicial · Word original. Parágrafos 21–29 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.