Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça

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Resumo

Se o réu alegar e o juiz acolher que a gratuidade de justiça foi concedida indevidamente ao autor, este será intimado a recolher as custas processuais pendentes. Se o autor atender à intimação e pagar as custas, o processo continua normalmente. Caso contrário, se não efetuar o pagamento, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 141–143 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 337, XIII, do CPC. ↩