Indelegabilidade
Início > Direito Processual Civil > Jurisdição > Princípios da jurisdição
Resumo
No aspecto externo, significa que o Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, não poderá delegar tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem ao Poder Judiciário.
No aspecto interno, significa que determinada concretamente a competência para uma demanda, o que se faz com a aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais, o órgão jurisdicional não poderá delegar sua função para outro órgão jurisdicional.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 214–217 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.