Indelegabilidade

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Resumo

No aspecto externo, significa que o Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, não poderá delegar tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem ao Poder Judiciário.

No aspecto interno, significa que determinada concretamente a competência para uma demanda, o que se faz com a aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais, o órgão jurisdicional não poderá delegar sua função para outro órgão jurisdicional.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 214–217 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.