Indeferimento da petição inicial — Conceito de indeferimento, recorribilidade e juízo de retratação
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Resumo
O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz identifica vícios insanáveis na petição, tornando-se inviável a emenda.
O art. 330 do CPC prevê o indeferimento da petição inicial em diversas situações, como a impossibilidade de saneamento do vício ou a falta de ação por parte do autor para corrigir irregularidades.
Existem dois tipos de indeferimento da petição inicial:
Total: resulta em uma sentença, que é recorrível por apelação.
Se o indeferimento ocorrer em um tribunal (em casos de competência originária), o recurso cabível será determinado pelo número de julgadores envolvidos na decisão:
Monocrática: agravo interno.
Colegiada: REsp ou RE.
Parcial: é uma decisão interlocutória terminativa e é recorrível por agravo de instrumento.
O juiz tem a possibilidade de se retratar da decisão de indeferir a petição inicial. A retratação é possível se o juiz receber a apelação do autor, e ela deve ocorrer dentro de um prazo de 5 dias:
Se o juiz se retratar, anulará a sentença e dará prosseguimento ao processo com a citação do réu.
Se a decisão de indeferimento for mantida e não houver apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
A decisão de indeferir a petição inicial antes da citação do réu é um aspecto importante, pois, após a citação do réu, a extinção do processo ocorre por ausência de condição da ação ou de pressupostos processuais, e não mais por indeferimento da petição inicial.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Posturas do juiz diante da petição inicial · Word original. Parágrafos 21–37 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.