Incompetência do juízo

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Resumo

A incompetência do juízo, seja absoluta ou relativa, é uma defesa dilatória apresentada na contestação.

A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. Acolhimento resulta na remessa do processo ao juízo competente.

O autor deve ser intimado para se manifestar antes da decisão sobre a incompetência absoluta, conforme o art. 10 do CPC.

A incompetência relativa deve ser alegada na contestação, caso contrário, o vício se convalida. A alegação não suspende o procedimento principal e o réu não precisa indicar o juízo que considera competente.

A decisão sobre incompetência não admite agravo de instrumento.

Eventual recurso deve ser feito por apelação ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º do CPC).

Atos praticados por juízo incompetente não são nulos, e podem ser mantidos pelo tribunal, mesmo reconhecendo a incompetência.

A alegação de incompetência, seja absoluta ou relativa, não extingue o processo, mas apenas prolonga sua duração ao encaminhá-lo ao juízo competente.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 46–55 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 337, II, do CPC. ↩