Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Fraude à execução
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Resumo
O art. 137 do CPC estabelece que atos de alienação ou oneração de bens, realizados em fraude de execução, serão considerados ineficazes em relação ao requerente, se for aceito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Esta norma deve ser lida em conjunto com o art. 792, § 3°, do CPC, que define a fraude à execução em casos de desconsideração da personalidade jurídica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
Enquanto o art. 792, § 3°, indica o início do prazo para a fraude, o art. 137 condiciona a ineficácia dos atos à decisão que acolhe o pedido de desconsideração. Há debate doutrinário sobre a interpretação do artigo 792, § 3°: uma parte majoritária da doutrina entende que a citação mencionada refere-se à pessoa cuja personalidade jurídica está em questão, enquanto outra corrente defende que deve ser a citação daqueles cujos patrimônios serão afetados pela desconsideração.
O problema surge quando um sócio, sem conhecimento de uma ação judicial contra a sociedade da qual faz parte, realiza a alienação de um bem, que posteriormente pode ser declarada ineficaz por fraude à execução. Se esse sócio não foi citado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não faz parte do processo, levantando a questão de como pode ser acusado de fraude à execução.
O art. 792, § 3° do CPC, ao que parece, entende que a presunção de conhecimento do sócio sobre o processo contra a sociedade é suficiente para configurar a fraude à execução, apesar das complexidades e potenciais injustiças que isso pode trazer.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 323–329 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.