Inafastabilidade
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Resumo
O interessado não é obrigado a procurar os mecanismos administrativos de solução de conflito, bem como não é obrigado a esgotar a via administrativa, podendo buscar a qualquer momento o Poder Judiciário.1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 224–226 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.