Inafastabilidade

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Resumo

O interessado não é obrigado a procurar os mecanismos administrativos de solução de conflito, bem como não é obrigado a esgotar a via administrativa, podendo buscar a qualquer momento o Poder Judiciário.1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 224–226 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 5º, XXXV, da CF. ↩