Impugnação à declaração de abertura de avaria grossa
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Resumo
Sendo apresentada a declaração pelo regulador, as partes serão intimadas no prazo a ser fixado pelo juiz (ou no prazo de 5 dias se não for fixado).
Caso haja discordância, esta deve ser justificada e limitada à declaração de abertura da avaria grossa.
Mesmo que o juiz se convença da alegação de uma parte, só poderá extinguir o processo após intimar as partes que não se manifestaram.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 873–877 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.