Homologação do penhor legal — Introdução

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Resumo

O penhor é constituído pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 818–820 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.