Herança jacente — Competência

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Resumo

A arrecadação dos bens do falecido se processará no foro do seu último domicílio.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1115–1117 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.