Herança jacente — Legitimidade
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Resumo
Pode ser requerido pelo MP, Fazenda, credores do falecido que têm legitimidade para se habilitar no inventário; e até o juiz, de ofício.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1119–1121 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.