Fundamentação per relationem

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Resumo

Consiste na referência a decisões anteriores ou pareceres do MP, incorporando-os formalmente ao ato jurisdicional.

Atualmente é admitida pelo STJ.

Essa técnica é comumente utilizada em julgamentos de agravos internos e regimentais, onde o relator se limita a repetir os fundamentos da decisão monocrática e que as razões recursais não foram suficientes para derrubá-los.

Entretanto, as novas exigências de fundamentação estabelecidas pelo CPC parecem ser suficientes para impedir, em teoria, o uso generalizado dessa técnica de fundamentação. No entanto, o próprio legislador parece duvidar dessa eficácia, como indicado pela proibição expressa da fundamentação per relationem no julgamento de agravo interno contra decisão monocrática do relator, conforme o art. 1021, § 3°, do CPC.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 343–349 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 1021, § 3º, do CPC. ↩