Fundamentação exauriente vs. fundamentação suficiente

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Resumo

O CPC atual positivou uma mudança na técnica de fundamentação das decisões judiciais, transitando de uma fundamentação suficiente para uma fundamentação exauriente.

Na fundamentação suficiente, adotada anteriormente, o juiz apenas precisava enfrentar as causas de pedir e os fundamentos da defesa, sem a necessidade de abordar todas as alegações das partes.

Já na fundamentação exauriente, há uma obrigação de o juiz enfrentar todos os argumentos que, em tese, possam infirmar seu convencimento.

Argumentos irrelevantes, impertinentes ou que se tornaram prejudicados devido a uma questão subordinante podem ser excluídos deste enfrentamento.

Visa impedir a atividade valorativa inútil.

Existe o risco de que essa ressalva seja desvirtuada, permitindo que juízes continuem utilizando uma fundamentação suficiente, sob o pretexto de que os demais argumentos não são capazes de influenciar sua decisão, mesmo em tese. Essa preocupação já foi expressa pela doutrina, mas o STJ mantém o entendimento de que não é obrigatório enfrentar todos os argumentos da parte.

Nos termos do Enunciado 13 da ENFAM, o juiz pode se basear em decisões anteriores (precedentes) para tomar sua decisão atual, sem precisar refutar novamente cada argumento, desde que justifique claramente como esse precedente se aplica ao caso em questão.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 314–323 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. ↩