Fraudes do devedor — Fraude à execução
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Resumo
A fraude à execução, tratada pelo CPC, difere da fraude contra credores do CC por prejudicar não só o credor, mas também a função jurisdicional, podendo acarretar multa de até 20% do débito exequendo (CPC, arts. 774, I e parágrafo único).
Caracteriza-se pela alienação ou oneração de bens pelo devedor em detrimento do cumprimento judicial, sendo ineficaz perante o credor segundo o art. 792, § 1º do CPC.
Não requer ação judicial para seu reconhecimento, bastando petição no processo em curso, exceto após alienação judicial, onde se exige ação anulatória com litisconsórcio necessário.
O ato em fraude à execução é válido, mas ineficaz perante o credor. Não se aplica a bens impenhoráveis ou alienações judiciais.
A fraude à execução dispensa a prova do consilium fraudis, presumindo-se a intenção fraudulenta. A proteção ao terceiro adquirente de boa-fé depende da demonstração desta condição.
O STJ protege o terceiro adquirente de boa-fé, não reconhecendo a fraude à execução sem evidência de má-fé ou conhecimento da constrição.
Súmula nº 375 - STJ
Reconhecimento da fraude depende do registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente.
Esta súmula não se aplica a execuções fiscais, pois, conforme o art. 185 do CTN, na ocorrência de crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, presume-se a fraude à execução no caso de alienação ou oneração de bens pelo devedor.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 704–717 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.