Foros regionais (distritais)

Início > Direito Processual Civil > Competência > Competência em razão do valor da causa

Resumo

A criação de foros regionais visa descentralizar o trabalho judiciário, o que, teoricamente, permite uma prestação jurisdicional de melhor qualidade, especialmente em comarcas com alto volume de processos.

A competência dos foros regionais é determinada por leis de organização judiciária, ora sendo fixada em razão da matéria, ora em razão do valor.

Entende-se que a competência é absoluta e, portanto, a utilização dos foros não é facultativa.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 412–416 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.