Foros regionais (distritais)
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Resumo
A criação de foros regionais visa descentralizar o trabalho judiciário, o que, teoricamente, permite uma prestação jurisdicional de melhor qualidade, especialmente em comarcas com alto volume de processos.
A competência dos foros regionais é determinada por leis de organização judiciária, ora sendo fixada em razão da matéria, ora em razão do valor.
Entende-se que a competência é absoluta e, portanto, a utilização dos foros não é facultativa.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 412–416 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.