Formas consensuais de solução de conflitos — Introdução

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Resumo

A valorização das formas alternativas de solução dos conflitos já é demonstrada no art. 3.º do Código de Processo Civil.

O diploma processual é inovador e sai da abstração do “conciliar é legal”.

Contudo a valorização da conciliação pode levar-nos a ver com naturalidade o famoso ditado de que vale mais um acordo ruim do que um processo bom, em que a transação é muitas vezes um ato de necessidade e não de vontade, de tal forma que o desrespeito ao direito material passará a ser o resultado de um cálculo de risco-benefício realizado pelos detentores do poder econômico, em detrimento do Estado Democrático de Direito.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 27–31 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.