Formalidades materiais dos atos e termos processuais

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Resumo

Destaca-se a importância da confiabilidade dos atos e termos processuais, proibindo espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras, a menos que expressamente ressalvados.

Manuscritos em documentos eletrônicos podem ser considerados como rasura (STJ).

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 386–389 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.