Fiador

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Resumo

A legitimidade passiva do fiador é reconhecida pelo artigo 779, IV, do CPC, que considera o fiador de um débito constante em título executivo extrajudicial como parte legítima para ser demandado em execução.

Esse dispositivo amplia a possibilidade de responsabilização do fiador em execuções, indo além dos casos em que o fiador figura explicitamente no contrato principal como devedor.

Para a efetivação dessa responsabilidade, o fiador não precisa constar no título executivo como devedor principal, bastando sua vinculação através de contrato de garantia.

A legislação também assegura ao fiador o direito de invocar o benefício de ordem, direcionando a execução primeiramente aos bens do devedor principal.

Em caso de satisfação da dívida pelo fiador, este adquire o direito de regresso contra o devedor principal, podendo demandá-lo para reaver o valor pago, seguindo as normas processuais pertinentes.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 191–197 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.