Fazenda pública e ação monitória

Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Ação monitória

Resumo

A Fazenda Pública é legitimada para a propositura de ação monitória.

A doutrina majoritária defende o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 721–724 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.