Fazenda pública e ação monitória
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Resumo
A Fazenda Pública é legitimada para a propositura de ação monitória.
A doutrina majoritária defende o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 721–724 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.