Fato provável e tese jurídica pacificada nos tribunais superiores
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Resumo
Essa hipótese se aplica quando as alegações de fato podem ser comprovadas documentalmente e existe uma tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Há necessidade de comprovar tanto a probabilidade do direito do autor quanto a existência de uma base jurídica sólida.
Apesar de não ser expresso no texto da lei, construiu-se o entendimento de que a tutela da evidência também pode ser concedida em casos onde a fundamentação jurídica do autor está alinhada com orientações firmadas pelo STF em controle abstrato de constitucionalidade ou com súmulas dos tribunais, mesmo que estas não tenham caráter vinculante.
Essa forma de tutela da evidência faz mais sentido quando concedida liminarmente, antes da defesa do réu, pois após a contestação, seria mais apropriado o julgamento antecipado da lide, já que as alegações de fato podem ser refutadas durante a instrução processual ou o réu pode apresentar uma defesa que distingue o caso concreto da jurisprudência estabelecida.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 495–499 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.